A lei que devolve para você o controle dos seus dados.

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) está em vigor desde setembro de 2020 e regula como qualquer organização, pública ou privada, de qualquer porte, pode coletar, usar, armazenar, compartilhar e descartar dados pessoais no Brasil.

Ela nasceu de uma constatação simples: durante anos, empresas acumularam informações sobre pessoas sem que essas pessoas soubessem o que estava sendo guardado, por quanto tempo ou para quê. A lei inverte essa lógica. O dado deixa de ser um ativo de quem coleta e volta a ser um direito de quem ele descreve.

Dado pessoal, para a lei, é qualquer informação que identifique ou possa identificar alguém: nome, e-mail, telefone, CPF, endereço IP, geolocalização. Existe ainda a categoria de dado pessoal sensível (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde, à vida sexual, genético ou biométrico), que recebe proteção reforçada por poder gerar discriminação.

2. Quem é quem na lei

Entender quatro papéis resolve boa parte da confusão sobre o assunto:

• Titular. A pessoa a quem os dados se referem. É você.
• Controlador. Quem decide o que coletar e para quê. Quando você preenche o formulário deste site, o controlador é a Drift Web.
• Operador. Quem trata dados por ordem do controlador, sem decidir sobre eles: um provedor de hospedagem, por exemplo.
• Encarregado (DPO). A pessoa designada para receber comunicações de titulares e da autoridade, e orientar a empresa internamente.

A fiscalização fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por editar normas, fiscalizar e aplicar sanções.

3. As bases legais

Este é o ponto que mais gera engano: muita gente acha que a LGPD exige consentimento para tudo. Não exige. O consentimento é apenas uma das dez bases legais previstas no art. 7º, e nem sempre é a mais adequada.

O que a lei exige é que todo tratamento tenha alguma base legal. As mais comuns no dia a dia de uma empresa são:

• Consentimento: você autorizou de forma livre, informada e inequívoca.
• Cumprimento de obrigação legal: a empresa é obrigada por lei a guardar aquele dado.
• Execução de contrato: inclusive procedimentos preliminares, como elaborar um orçamento a seu pedido.
• Legítimo interesse: interesse concreto do controlador que não se sobreponha aos seus direitos e liberdades.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Proteção da vida ou da incolumidade física, e tutela da saúde.

Na nossa Política de Privacidade há uma tabela mostrando exatamente qual base legal sustenta cada uso de dados neste site.

4. Os seus direitos

O art. 18 garante que você pode, a qualquer momento e sem custo, solicitar a qualquer empresa:

• Confirmação de que ela trata dados seus, e acesso a esses dados
• Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento
• Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso
• Revogação do consentimento a qualquer momento
• Revisão de decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados

Se a resposta não for satisfatória, você pode peticionar diretamente à ANPD.

5. Penalidades para quem não cumpre

A ANPD já aplica sanções. As previstas no art. 52 são:

Vale registrar que o risco não é só financeiro. Um incidente mal conduzido custa reputação, e reputação não se recupera com multa paga.

6. Como aplicamos neste site

Falar de conformidade é fácil. Estes são os fatos verificáveis sobre este site:

• Coleta mínima. O formulário pede só o necessário para responder você. Não há campos supérfluos coletando dado "por precaução".
• Consentimento real. O checkbox de aceite não vem pré-marcado, e o envio é bloqueado sem ele, como a lei exige que seja, livre e inequívoco.
• Medição só com autorização. Usamos o Google Analytics para entender o tráfego, mas o script não é carregado enquanto você não aceitar a categoria Estatísticas no banner: nenhum cookie de medição é criado antes disso. Se você revogar depois, os cookies já gravados são apagados. Não usamos pixel de redes sociais nem cookies de publicidade.
• Escolha reversível. Você pode rever suas preferências de cookies a qualquer momento, pelo rodapé de qualquer página. Revogar tem que ser tão fácil quanto consentir.
• Transparência sobre prazos. A Política de Privacidade informa por quanto tempo cada categoria de dado fica guardada, e por quê.

7. E a sua empresa?

Adequar um site à LGPD envolve duas frentes que costumam ser confundidas.

A primeira é técnica: gerenciar consentimento, registrar aceites, controlar o que cada categoria de cookie dispara, garantir que formulários coletem o mínimo, e ter um caminho funcional para atender pedidos de exclusão. É nisso que a Drift Web atua: implementando o mecanismo, como o que está rodando nesta página.

A segunda é jurídica: redigir política de privacidade, termos de uso e o mapeamento das bases legais que sustentam cada tratamento na sua operação. Esse trabalho deve ser feito por profissional do direito especializado em proteção de dados, que conheça o seu negócio. Não substituímos essa figura, e desconfie de quem disser que substitui.

Se quiser conversar sobre a parte técnica, fale com a gente.

8. Dúvidas e solicitações

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD em relação aos dados que a Drift Web trata, ou para falar com nosso encarregado, use o formulário de contato ou o WhatsApp. Toda solicitação é analisada individualmente.

Os detalhes completos sobre quais dados coletamos, com quem compartilhamos e por quanto tempo guardamos estão na Política de Privacidade.